PLACAS OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTOS

PLACA PREVENTIVA > PROSTITUIÇÃO INFANTIL

PLACA DE PROIBIÇÃO > VENDA DE BEBIDAS ALCÓLICAS À MENORES DE IDADE

PLACA INFORMATICA > ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

PLACA DE OBRIGATORIEDADE > EMISSÃO DE CUPOM OU NOTA FISCAL

PLACA INDICATIVA > TELEFONE DO PROCON

PLACA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO > GESTANTE, IDOSO, MÃES C/CRIANÇA COLO

Destacamos no presente as exigências legais de afixação de placas informativas nos estabelecimentos empresariais, exigidas por leis distritais relativamente recentes, pelo RICMS e pelo RISSQN. Tratamdos temas da prostituição infantil, da proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores, do alvará de funcionamento, da entrega da nota fiscal, da indicação do telefone do PROCON e do atendimento prioritário às gestantes, às mães com crianças no colo e aos idosos

PLACA PREVENTIVA > PROSTITUIÇÃO INFANTIL

Segundo o disposto no art. 1º da Lei Distrital nº 3.825/06, os estabelecimentos públicosespecificados ficam obrigados a afixar placa que explicite os crimes e as penas decorrentes da prática da prostituição e da exploração sexual de crianças e adolescentes.

Os estabelecimentos obrigados são os seguintes:

  • hotéis, motéis e pousadas;
  • bares, restaurantes e lanchonetes;
  • casas noturnas de qualquer natureza;
  • clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de
    livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga;
  • agências de modelos e de viagens;
  • salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e de atividades correlatas, e outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e sejam voltados ao mercado ou ao culto da estética.

PLACA DE PROIBIÇÃO > VENDA DE BEBIDAS ALCÓLICAS À MENORES DE IDADE

Foi criada a Lei Distrital nº 3.514/04, determinando que “Ficam os supermercados, mercados, armazéns e demais estabelecimentos que comercializem produtos que causem dependência química, para consumo fora do local de venda, obrigados a promover a separação do espaço físico de exposição destes produtos, em relação aos demais não incluídos nesta categoria”.

Em todos os pontos de acesso do consumidor a gôndolas, estantes, balcões ou outro equipamento de exposição, devidamente separados dos demais produtos, serão afixadas, de forma visível, placas ou cartazes de advertência, medindo, no mínimo, 80 cm de largura por 40 cm de altura, com letras legíveis e proporcionais ao tamanho, contendo a seguinte frase:

“ATENÇÃO! Os produtos expostos nesta seção são comprovadamente causadores de dependência química”.

PLACA INFORMATICA > ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

No que se refere à afixação do alvará de funcionamento pelo estabelecimento empresarial, ela é obrigatória, nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Distrital nº 1.171/96, in verbis:

Art. 1º – Os estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais somente poderão funcionar no Distrito Federal com o Alvará de Funcionamento, expedido pela Administração Regional da circunscrição onde se localize.

§ 7º – O Alvará de Funcionamento será afixado em local visível do estabelecimento, sendo obrigatória sua apresentação à autoridade competente que o exigir. (destaques acrescidos)

PLACA DE OBRIGATORIEDADE > EMISSÃO DE CUPOM OU NOTA FISCAL

Determina o RICMS (Decreto nº 18.955/97):

Art. 77. São obrigações acessórias do contribuinte, responsável ou transportador:

  1. afixar em seu estabelecimento, em local onde deva ocorrer o pagamento da mercadoria ou serviço, cartaz de fácil leitura pelo público, com dimensões não inferiores a 25 cm (vinte e cinco centímetros) de altura e 40 cm (quarenta centímetros) de comprimento, contendo a seguinte expressão:

É obrigação do comerciante emitir e entregar ao consumidor a nota ou cupom fiscais”

Determina o RISSQN (Decreto nº 25.508/05):

Art. 74. São obrigações acessórias do contribuinte:

  1. afixar em seu estabelecimento, em local onde deva ocorrer o pagamento do serviço, cartaz de fácil leitura pelo público, com dimensões não inferiores a 25 cm (vinte e cinco centímetros) de altura e 40 cm (quarenta centímetros) de comprimento, contendo a seguinte expressão:

É obrigação do prestador do serviço emitir e entregar ao tomador a nota ou cupom fiscal”

(destaques acrescidos)

PLACA INDICATIVA > TELEFONE DO PROCON

Conforme disposto no art. 1º da Lei Distrital nº 1.418/97, “Os estabelecimentos empresariais, do sistema financeiro e de prestação de serviços no Distrito Federal ficam obrigados a afixar, em local visível ao público, o número do telefone da Subsecretaria de Defesa do Consumidor – Procon/DF.(destaques acrescidos)

PLACA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO > GESTANTE, IDOSO, MÃES C/CRIANÇA COLO

Por fim, a Lei Distrital nº 4.027/07 determina que as gestantes, as mães com crianças no colo, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e os portadores de deficiência física terão atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares.

Os estabelecimentos comerciais, de serviços e similares ficam obrigados a afixar, em local visível, placa com os seguintes dizeres:

Atendimento prioritário às gestantes, às mães com crianças no colo, aos idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e aos portadores de deficiência física. Lei Distrital nº 4.027/2007.”

A placa deverá ter as dimensões mínimas de 20 cm X 15 cm (vinte por quinze centímetros).