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19 Novembro 2017 - 25 Novembro 2017
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19 Novembro
  • - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI No 10.684/2003 - PAES

    Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Especial (PAES) - Lei no 10.684/2003.

    Fund. Legal: Art. 5o da Lei no 10.684/2003; art. 15 da Instrução Normativa INSS no 91/2003; art. 2o da Resolução INSS no 130/2003 e Ato Declaratório Executivo CODAC no 71/2011.

    Nota Econet:  Código GPS:

    •  4103 no caso de utilização de identificador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e
    •  2208 na hipótese de identificador no Cadastro Específico do INSS - CEI.

  • - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados

    Último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência do mês ANTERIOR.

    Fund. Legal: Art. 83, § único, II da Instrução Normativa RFB no 971/2009

    Nota Econet: Código GPS 2127

  • COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas

    Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolher a COFINS sobre o faturamento do mês ANTERIOR.

    Código DARF: 7987 - COFINS-Entidades Financeiras

    Alíquota: 4%

    Fund. Legal: Lei no 11.933/2009, art. 1o

  • DCTF

    Último dia para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal relativa ao mês ANTERIOR.

    Fund. Legal: Instrução Normativa RFB no 1.110/2010, art. 5o

  • INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI No 12.546/2011

    Último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas que se enquadram nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.546/2011, referente à competência de AGOSTO DE 2014.

    Fund. Legal: Arts. 7o, 8o e 9o, inciso III da Lei no 12.546/2011; art. 1o do Ato Declaratório Executivo CODAC no 33/2013

    Nota Econet:  Código DARF

    • 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7° da Lei 12.546/2011
    • 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8° da Lei 12.546/2011.

  • INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural

    Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência do mês ANTERIOR.

    Fund. Legal: Art. 184, § 8o da Instrução Normativa RFB no 971/2009

  • INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal

    Último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência do mês ANTERIOR.

    Fund. Legal: Art. 129 da Instrução Normativa RFB no 971/2009

  • IR-Fonte

    Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários, pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês ANTERIOR

    Fund. Legal: Lei no 11.196/2005, art. 70, inciso I, letra "d"

  • PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas

    Último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, recolher o PIS com base no faturamento do mês ANTERIOR.

    Código DARF: 4574 - PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas

    Alíquota: 0,65%

    Fund. Legal: Lei no 11.933/2009, art. 1o

22 Novembro
  • MEI - DASMEI

    Último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar no 123/2006, relativo ao mês ANTERIOR.

    Fund. Legal: Resolução CGSN no 94/2011, art. 95

    Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

  • SIMPLES NACIONAL - DAS

    Último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL conforme Lei Complementar no 123/2006, sobre a receita bruta do mês ANTERIOR.

    Fund. Legal: Resolução CGSN no 94/2011, art. 38

    Nota Econet: Quando não houver expediente bancário deverá ser pago até o dia útil imediatamente posterior.

24 Novembro
  • IOF

    Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 2o DECÊNDIO DO CORRENTE MÊS.

    Fund. Legal: Decreto no 6.306/2007, art. 10, parágrafo único

    Nota Econet: Código DARF:

    • Crédito Pessoa Física: 7893
      Crédito Pessoa Jurídica: 1150
      Factoring: 6895

  • IR-Fonte

    Último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei no 9.430/1996, para fatos geradores ocorridos de 11 A 20 DO CORRENTE MÊS.

    Fund. Legal: Lei no 11.196/2005, art. 70, inciso I

25 Novembro
  • IPI

    Todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da TIPI.

    Último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês ANTERIOR.

    Fund. Legal: RIPI/2010, art. 262, inciso III

    Nota Econet: Códigos DARF:

    • Bebidas (Regime Geral) - 0668
    • Bebidas (Regime Especial) - cervejas - 0821
    • Bebidas (Regime Especial) - demais bebidas - 0838
    • Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI - 5110
    • Posições 87.03 e 87.06 da TIPI - 0676
    • Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - 1097
    • Demais produtos - 5123

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